Projetos da Semana

• Projetos da Semana: mudanças penais, proteção infantil, reforma agrária e CNH automática

  Nesta edição, vamos falar sobre o projeto que altera as regras de execução da pena em regime fechado e as punições dos crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de tentativa de deposição de governo legitimamente constituído ( PL 2162/2023 ); e também sobre o projeto que não permite a concessão de fiança nos crimes com conotação sexual praticados contra crianças e adolescentes ( PL 6382/2025 e SUG 12/2021 ). Também detalhamos a proposta que autoriza o Executivo a criar o Fundo de Apoio à Regularização Fundiária e Aquisição de Terras para a Reforma Agrária ( PL 6247/2025 ) e a que altera regras sobre Comissões Parlamentares de Inquérito ( PL 6258/2025 ). O programa ainda trata da medida provisória que prevê a renovação automática da CNH para bons condutores ( MPV 1327/2025 ) e de um recurso que levou ao Plenário do Senado o projeto que eleva a tributação sobre as bets e a contribuição social sobre o lucro líquido de fintechs ( PL 5473/2025 ).

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• Projetos da Semana: Mudança no Supremo, vetos do Executivo e Estatuto da Pessoa com Obesidade

  O programa Projetos da Semana destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre a proposta de emenda à Constituição que modifica o processo de escolha de ministro do Supremo Tribunal Federal ( PEC 45/2025 ) e sobre a PEC que dispõe sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal ( PEC 47/2025 ). Vamos detalhar os vetos do Executivo a projetos aprovados pelo Congresso Nacional ( VET 43/2025 e VET 44/2025 ), o projeto que institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade ( PL 6130/2025 ) e o que permite a participação do Exército na execução de obras sem a necessidade de licitação ( PLP 248/2025 ).

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• Projetos da Semana: registro de desaparecidos, transição energética e combate ao crime organizado

  Nesta edição, vamos falar sobre o projeto que define regras sobre o registro de ocorrência relativa a desaparecimento de pessoa e sobre meios adicionais para a divulgação de dados relativos a pessoa desaparecida ( PL 5952/2025 ); e o projeto que Institui a Lei Nacional da Transição Energética e estabelece diretrizes, metas, instrumentos e mecanismos de governança para a transição energética brasileira, em alinhamento às responsabilidades climáticas internacionais e às necessidades estratégicas do País ( PL 5924/2025 ). Vamos falar também do projeto que autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação ( PL 5961/2025 ) e da proposta que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil ( PL 5582/2025 ).

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• Projetos da Semana: Congresso Nacional deve votar Medidas Provisórias de crédito extraordinário

  O programa Projetos da Semana destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre o processo de análise de medidas provisórias (MPs) de abertura de crédito extraordinário, editadas pelo Executivo para fazer frente a despesas urgentes e não previstas no Orçamento. O Congresso Nacional deverá votar nos próximos dias sete MPs desse tipo ( MPV 1310/2025 , MPV 1311/2025 , MPV 1312/2025 , MPV 1316/2025 , MPV 1320/2025 , MPV 1321/2025 e MPV 1324/2025 ).

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• Projetos da Semana: regras para produtos controlados, licença-paternidade e transparência pública

  Nesta edição, vamos falar sobre o projeto que confere ao município de Quixadá (CE) o título de Capital Nacional dos Monólitos ( PL 5755/2025 ); e sobre regras de descarte para produtos controlados ( PL 5771/2025 ). Também detalhamos a ampliação de 5 para 20 dias o período de licença-paternidade ( PL 5811/2025 - Substitutivo CD); a proposta de emenda à Constituição que garante a análise de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou da maioria dos deputados federais ou senadores ( PEC 43/2025 ); e a iniciativa que acaba com o sigilo de 100 anos em informações relacionadas a gastos públicos, inclusive cartões corporativos e viagens oficiais ( PL 5832/2025 ).

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